Termos de Uso

Última atualização: 01 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização do sistema Programada Empresa, disponibilizado em ambiente web (SaaS) para emissão de documentos fiscais eletrônicos e gestão empresarial. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar o sistema, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.

1. Definições

• Sistema: plataforma web Programada Empresa, incluindo todos os módulos contratados.
• Contratante: pessoa jurídica que contrata o sistema.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar o sistema.
• Plano: modalidade de contratação (Essencial, Profissional ou Enterprise) com recursos e limites definidos.
• Certificado Digital A1: certificado padrão ICP-Brasil utilizado para assinatura digital dos documentos fiscais.

2. Objeto

O sistema tem por objeto a disponibilização de ferramentas para emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e e DF-e, bem como módulos de gestão (estoque, financeiro, comercial, PDV, RH, BI e utilitários), conforme o plano contratado.

O sistema é fornecido no modelo SaaS (Software as a Service), sem necessidade de instalação local, acessível via navegador com conexão à internet.

3. Cadastro e Conta

• O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• É responsabilidade do Contratante manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos Usuários.
• O Contratante responde por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O uso de autenticação em dois fatores (2FA) é recomendado e pode ser exigido em planos específicos.

4. Planos, Pagamento e Reajuste

• Os planos e preços vigentes estão disponíveis em programadaempresa.com.br/planos.
• O pagamento é mensal, salvo condições comerciais específicas acordadas por escrito.
• O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar suspensão do acesso após 5 (cinco) dias corridos e cancelamento após 30 (trinta) dias.
• Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5. Cancelamento e Reembolso

• O Contratante pode cancelar o plano a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.
• O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente.
• Não há reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário ou erro comprovado na cobrança.
• Após o cancelamento, os dados ficarão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, sendo excluídos após esse prazo, ressalvadas obrigações legais de guarda.

6. Responsabilidades do Contratante

• Manter Certificado Digital A1 válido e com procuração adequada, quando aplicável.
• Garantir a veracidade das informações fiscais inseridas no sistema.
• Utilizar o sistema em conformidade com a legislação tributária, fiscal e trabalhista aplicável.
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter backup próprio das informações consideradas críticas, quando julgar necessário.

7. Responsabilidades da Programada Empresa

• Disponibilizar o sistema com esforços razoáveis para manter alta disponibilidade (meta de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas).
• Manter a infraestrutura segura, com firewall, antivírus, rotinas de backup e monitoramento.
• Prestar suporte técnico conforme o plano contratado.
• Comunicar previamente manutenções programadas que possam afetar o acesso.
• Não se responsabilizar por indisponibilidades causadas por: falhas de internet do Contratante, indisponibilidade de serviços governamentais (SEFAZ, Prefeituras, Receita Federal), caso fortuito ou força maior.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, layout, marca, logotipo e documentação do sistema são de propriedade exclusiva da Programada Empresa. O Contratante não adquire qualquer direito sobre a propriedade intelectual do sistema, apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do plano.

9. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados inseridos pelo Contratante são de sua propriedade e responsabilidade, atuando a Programada Empresa como operadora. Detalhes sobre coleta, uso e compartilhamento constam na Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

A Programada Empresa não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de: uso incorreto do sistema, inserção de dados incorretos pelo Contratante, indisponibilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, Prefeituras, bancos) ou falhas de conexão do Contratante. A responsabilidade total da Programada Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11. Alterações dos Termos

A Programada Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do sistema após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Indaiatuba/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

• E-mail: contato@programadaempresa.com.br
• WhatsApp: (19) 97128-3650